(DOC. VP 195.2012.7004.8600)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade. Ausência ou deficiência de defesa técnica. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria. Fração da causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Agente que se dedica a atividades ilícitas. Apelo em liberdade. Réu que respondeu ao feito encarcerado. Garantia da ordem pública. Gravidade do fato. Fundamento válido. Manifesta ilegalidade não verificada. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A Súmula 523/STF preleciona que, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu»

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