(DOC. VP 195.2012.7005.0100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Nulidade. Citação por edital. Réu não encontrado para ser citado. Local incerto e não sabido. Mudança de endereço para o exterior sem informar ao juízo. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - Não há nulidade em razão do indeferimento de expedição de carta rogatória ou de negativa à realização de videoconferência para o interrogatório do acusado, se este foi citado por edital, pois se encontrava em local incerto e não sabido, e deixou

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