(DOC. VP 195.2972.1005.6900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Agravo em recurso especial intempestivo. Não comprovação de recesso e período de férias coletivas, no momento da interposição da insurgência, por meio de documento idôneo. Reautuação. Nome do réu por extenso. Impossibilidade. Proteção à vítima. Execução imediata da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido. Pleito ministerial acolhido em parte.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - Conforme decidido pela Corte Especial deste Superior Tribunal, «seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se cons

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