(DOC. VP 195.5124.0000.3000)

STM. Abandono de posto. Princípio da ofensividade. Inaplicação. CPM, art. 195.

«I - O Princípio da Ofensividade não é aplicável ao caso concreto, posto que se trata de delito de mera conduta, onde esse Princípio encontra limitações. II - O Agente afastou-se do serviço para o qual fora escalado sem ordem superior antes de concluí-lo, subsumindo-se ao tipo incriminador do CPM, art. 195, parte final. III - Recurso improvido sem divergência de votos.»

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