(DOC. VP 195.5395.1002.2700)

STJ. Tributário. Agravo interno recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Questões não suscitadas em contrarrazões da apelação. Preclusão consumativa. Agravo interno do estado de Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.

«1 - A alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - As questões não alegadas em Contrarrazões não pode

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