(DOC. VP 195.5395.1002.2900)

STJ. Tributário. Agravo interno recurso especial. Contribuição de intervenção domínio econômico-cide. Lei 10.336/2001. Comerciante varejista. Legitimidade ativa. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança em que se busca o reconhecimento da ilegitimidade da Contribuição de Intervenção Domínio Econômico-CIDE, instituída pela Lei 10.336/2001. 2 - origem, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, ao fundamento de que o impetrante, comerciante varejista, não teria legitimidade para defender, em juízo, a referida contribuição, visto que não se inclui entre os contribuintes do tributo, o que foi mantido pelo Tribunal Regional em sede de A

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