(DOC. VP 195.5395.1002.6000)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Fixação. Equidade.

«1 - O STJ elegeu a sentença como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, caracterizando-se como marco para a incidência das regras do novo estatuto processual, notadamente em face da natureza jurídica híbrida do referido instituto (processual-material). 2 - Esta Corte possui o entendimento, sedimentado em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorá

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