(DOC. VP 195.5395.1003.6200)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação civil pública. Reforma de cela em repartição policial para a qual são temporariamente removidos adolescentes infratores. Substituição das astreintes pelo sequestro de verba estatal pelo tribunal de origem. Pleito de cumulação da multa diária com o bloqueio de verba pública. Inviabilidade. Súmula 7stj.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, de forma motivada, justificando expressamente a escolha pela substituição das astreintes pelo sequestro de verbas públicas. 2 - tocante à citada afronta ao CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º do (correspondente ao CPC/2015, art. 536, caput, e § 1º), sob o argumento de ser indevida a substituição da multa diária pelo bloqueio de verbas públicas, é inviáv

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