(DOC. VP 195.5395.1010.7400)

STJ. Agravo regimental recurso especial. Descaminho. Prescrição afastada. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Crime formal. Paradigma em habeas corpus. Não cabimento. Agravo improvido. CP, art. 109, V. CP, art. 117, I e IV. CP, art. 334.

«1 - Para fins de análise do prazo prescricional, considera-se a data em que publicada sentença condenatória em cartório, e não aquela que em ocorreu a intimação, devendo ser afastada a prescrição. 2 - É entendimento sedimentado desta Corte que, nas hipóteses de descaminho, não é exigida a constituição definitiva do crédito tributário para a consumação do delito. 3 - É assente nesta Corte o entendimento de que não se admite como paradigma para fins de sua comprovaçã

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