(DOC. VP 195.5573.1000.1000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Descredenciamento de instituição de ensino superior. Pretensão da união de reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Inviabilidade. Eventual responsabilidade da união é questão atinente ao próprio mérito da demanda, que ainda não foi objeto de análise instância de origem. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Aplicação da teoria da asserção. Agravo interno da união desprovido.

«1 - A questão atinente à responsabilidade da União diz respeito ao próprio mérito da demanda, que ainda não foi objeto de análise pelas instâncias originárias, mostrando-se inviável sua apreciação, sob pena de supressão de instância. 2 - Ao asseverar que existe pedido de responsabilidade voltado contra a União, consignando a legitimidade de ser parte da recorrente, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a presença das c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote