(DOC. VP 195.5635.1000.1700)

STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Necessidade. Juízo de retratação. Adequação.

«1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2 - Hipótese em que o Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 605.481/SP/STF, submetido ao regime da repercussão geral - Tema 266/STF - , sedimentou entendimento sentido da obrigatoriedade de citação da Fazenda Pública por ocasião da expedição de precatório complementar.

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