(DOC. VP 195.5635.1000.2100)

STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Contratos administrativos. Equilíbrio econômico-financeiro. CPC/1973, art. 535, I. Contradição. Inexistência. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do conteúdo do CPC/1973, art. 535, I, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - caso, ao contrário do afirmado pela agravante, não há contradição decisum recorrido, uma vez que o Tribunal de origem, com amparo conjunto fático-probatório dos autos, verificou que há necessidade de se manter o equilíbrio econômico-financeiro do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote