(DOC. VP 195.5635.1000.5900)

STJ. Processual civil. Recursos especiais. Honorários advocatícios. Configuração da sucumbência. Cabimento.

«1 - A fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. 2 - caso, as instâncias ordinárias definiram que a MEDIDA PROVISÓRIA 753/2016 autorizou a inclusão, base de cálculo dos recursos devidos em razão do Fundo de Participação dos Municípios, do montante da multa prevista Lei 13.254/2016, art. 8º. Decidiram, por isso, pela perda

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