(DOC. VP 195.5791.7000.0600)

STF. Agravo regimental na reclamação. Constitucional e processual civil. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Aprovação fora do número de vagas. Preterição. Terceirização. Aplicação de precedente firmado em sede de repercussão geral. Recurso extraordinário 837.311. Tema 784/STF. Teratologia na decisão ora reclamada. Decisão impugnada que se encontra em harmonia com o leading case que se reputa violado. Revolvimento do conjunto fático probatório.impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, I, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos da CF/88, art. 103-A, § 3º, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, d

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