(DOC. VP 195.5845.5000.0800)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime equiparado ao de moeda falsa. CP, art. 289, § 1º, do CP. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Discricionariedade motivada do juízo. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, são insindicáveis na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC [JURNUM=114.650/STF EXI=1]114.650[/JURNUM] Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC [JURNUM=115.213/STF EXI=1]115.213[/JURNUM] Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC [JURNUM=114.9

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