(DOC. VP 195.6040.8000.3800)

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Remessa necessária. Inocorrência. Lei complementar 76/1993. Norma especial. Prequestionamento. Ausência. Indenização. Metodologia e critério de cálculo. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Lei superveniente. Exame. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem aprecia todas as questões postas ao seu crivo, apresentando motivação

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