(DOC. VP 195.6724.0000.1900)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. Sucumbência recíproca. Reexame do grau de decaimento de cada uma das partes. Impossibilidade. Agravo regimental do servidor e outro a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual inexiste a violação apontada ao CPC/1973, art. 535. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não é aplicável às dívidas da Fazenda Pública a regra de imputação de pagamentos do CCB/2002, art. 354. Precedentes: AgInt no REsp. 1.239.692/RS/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/9/2017; AgRg n

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