(DOC. VP 195.6724.0004.9000)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável agravado pelo grau de parentesco. Habeas corpus não conhecido. Mérito examinado de ofício afastando a existência de constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Réu que responde a outras ações penais. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

«1 - Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi despachado nesta Corte. Desse modo, a tese idêntica não pode ser simultaneamente analisada em impetrações/interposições posteriores. 2 - Em que pese o presente habeas corpus não tenha sido conhecido na decisão impugnada, as ilegalidades apontadas pela defesa foram devidamente anali

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