(DOC. VP 195.6724.0005.3300)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Homicídio simples. Dosimetria. Primeira fase. Conduta social. Vida da vítima ceifada. Elemento inerente ao tipo criminal. Personalidade. Condenações transitadas em julgado. Fundamentação inidônea. Maus antecedentes. Aplicação da Súmula 444/STJ. Pena-base restabelecida no mínimo legal. Segunda fase. Confissão espontânea. Reconhecimento. Correção da fração de redução. Súmula 231/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidad

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