(DOC. VP 195.6724.0005.7700)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade por cerceamento de defesa. Revelia. Violação do CPP, art. 367. Teses não prequestionadas. Ausência de concessão de prazo para diligências. Supressão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há como enfrentar a tese acerca da nulidade do processo desde a declaração da revelia, por não ter sido a defesa intimada para a indicação do endereço atualizado do réu, bem como por não ter havido o esgotamento do meio para sua localização antes da decretação da revelia. É que tais questões não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF.

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