(DOC. VP 195.6962.3001.5200)

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Desacato. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal já consagrou que não ofende o princípio da colegialidade quando o decisum singular está calcado CPC/2015, art. 557 c/c o do CPP, Lei 8.038/1990 art. 3º, art. 38 do RISTJ. Ainda assim, nada obsta o conhecimento do tema pelo colegiado quando devidamente provocado mediante a interposição de agravo regimental pela parte. 2 - Determinação de regime inicial mais gravoso em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como da reincidên

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