(DOC. VP 195.7022.9000.3300)

TNU. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização nacional. Previdenciário. Tempo especial. Enquadramento por categoria profissional. Equiparação. Motorista de ambulância e motorista de ônibus ou caminhão. Impossibilidade. Parcial provimento. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1. É indevida a equiparação da atividade de motorista de ambulância à atividade de motorista de ônibus ou caminhão, para fins de reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional. 2. Incidente parcialmente provido.» Voto-vencido: «[...] 9. A atividade de motorista de ambulância envolve o transporte de pessoas doentes em situação de urgência, com deterioração igual ou maior do que aquele suportado por motoristas de transporte coletivo e de caminhõ

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