(DOC. VP 195.7520.9000.4300)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Vícios e irregularidades comprovados. Anulação. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Impossibilidade do reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do município de aracati/CE que se nega provimento.

«1 - A ausência de prequestionamento das teses referentes ao CPC/1973, art. 47, CPC/1973, art. 295, V c/c CPC/1973, art. 267, I e a Lei 8.666/1993, art. 24, XIII inviabiliza a análise meritória da insurgência, nos termos das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Inafastável a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a análise da ocorrência ou não de irregularidades e vícios que macularam o concurso público demanda o reexame da matéria fático-probatória dos autos. 3 -

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