(DOC. VP 195.7520.9000.5200)

STJ. Seguridade social. 1. A parte agravante requer o afastamento da aplicabilidade da Súmula 7/STJ, uma vez que o pedido de complementação de aposentadoria, não implica em reexame de provas.

«2 - O acórdão recorrido negou provimento ao Recurso sob o fundamento de que a parte agravante não reunia os requisitos hábeis ao deferimento de sua jubilação. 3 - Dessa forma, desconstituir a conclusão do acórdão recorrido de que a parte agravante não preencheu os requisitos autorizadores para o deferimento de seu pleito, implicaria, necessariamente, em reexame de provas. 4 - Tal providência, no entanto, é vedada em sede de Recurso Especial. 5 - Agravo Interno do Particula

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