(DOC. VP 195.8235.9000.4600)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Parcela referente às férias usufruídas. Discussão sobre a natureza jurídica da verba. Tema 20/STF. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional. Provimento negado.

«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 565.160/SC/STF RG, não há repercussão geral na análise acerca da natureza jurídica da parcela referente às férias usufruídas (Tema 20/STF). 2 - Agravo interno não provido.»

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