(DOC. VP 195.8235.9002.1700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Conversão de tempo comum em especial. Aposentadoria requerida após a Lei 9.032/1995. Divergência. Ausência.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão. 2 - Caso em que não há omissão, pois as alegações da parte embargante manifestam seu inconformismo com o desprovimento de seu agravo interno, que aplicou a Súmula 168/STJ diante do entendimento consolidado a partir do julgamento do REsp Repetitivo 1.310.034/PR/STJ, no sentido de que inexiste interpretação diversa na Primeira

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