(DOC. VP 195.8235.9003.2200)

STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Improbidade. Ilegitimidade do Ministério Público federal. Autonomia político-administrativa do município. Enfoque constitucional.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal a quo, com fundamentação clara e coerente, externou fundamentação adequada e suficiente à corre

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