(DOC. VP 195.8235.9003.7900)

STJ. Tributário. ICMS. Creditamento indevido. Tributo pago a menor. Lançamento substitutivo. Prazo decadencial. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Inexistência de simulação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Estado de Santa Catarina, objetivando a anulação de notificação fiscal e da certidão de dívida ativa correspondente, oriundas de cobrança de ICMS. II - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que o lançamento de ofício de ICMS, pago a menor em decorrência de creditamento indevido, está sujeito ao prazo estipulado no CTN, art. 150, § 4º. Precedentes: AgInt no AREsp. 356.577/RS/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria

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