(DOC. VP 195.8235.9003.9500)

STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Ex-combatentes. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Exigência de requisitos previsto na Lei 5.315/1967 art, 1º. Alegação insuficiente.

«I - Com efeito, a hodierna jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que a percepção da pensão especial de ex-combatente apenas pode ser deferida àqueles que apresentarem um dos requisitos previstos na Lei 5.315/1967, art. 1º, § 2º, c. II - In casu, a alegação de que o de cujus, pai dos agravantes, realizou ao menos duas viagens para zona de possíveis ataques de submarino não se revela suficiente a comprovar a condição de ex-combatente. Nesse sentido, in ver

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