(DOC. VP 195.8235.9004.1500)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Não cumprimento do período de carência. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. II - Havendo o Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e provas dos autos, que a condição da segurada não se insere nas hipóteses previstas no inciso II da Lei 8.213/1991, art. 26 para fins de dispensa da carência, a inversão do julgado demandaria necessariamente o reexame desses mesmos elementos fático

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