(DOC. VP 195.8235.9004.4100)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Mandado de segurança. Aposentadoria especial. Condições insalubres. Revisão de fatos e de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança que objetiva seja concedida aposentadoria especial, com proventos integrais, porque a impetrante sempre desemprenhou suas funções em condições insalubres. No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, concedeu-se a segurança. II - Verifica-se que a irresignação da parte recorrente, acerca da ausência de comprovação do efetivo exercício de atividade insalubre, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastr

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