(DOC. VP 195.8235.9005.7400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Excesso. Benefício por incapacidade. Exercício de atividade remunerada. Compensação de valores. Causa impeditiva anterior ao trânsito em julgado. Relativização da coisa julgada. Descabimento. Exegese do CPC/1973, art. 741, VI. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O STJ tem jurisprudência no sentido de que, na execução contra a Fazenda Pública, os embargos poderão versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença, o que não é o caso dos autos. 2 - Agravo interno não provido.»

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