(DOC. VP 195.8235.9006.7900)

STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Possibilidade. Modulação de efeitos da decisão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Segunda Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. 1.312.736/RS/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, conforme a tese de modulação de efeitos, admite-se o recálculo do benefício, com a incidência dos reflexos de verbas remuneratórias - horas extras - , condicionando o paga

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