(DOC. VP 195.8235.9007.7400)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Erro material. Correção. Modificação do julgado. Impossibilidade. Nulidade da prova afastada por fundamento diverso. Decisão motivada. Reiteração de argumentos. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - No caso, de fato há no decisum embargado transcrição de trecho que não consta do v. acórdão impugnado. III - Trata-se de mero erro material que não é suficiente para elidir a decisão no ponto em que concluiu que não está configurada qualquer nulidade, uma vez que ficou compro

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