(DOC. VP 195.8235.9009.0600)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. Insurgência improvida.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2 - Na hipótese, a decisão agravada, em observância ao princípio da individualização da pena, manteve a exasperação da sanção inicial estabelecida na origem, em razão da nega

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