(DOC. VP 195.8520.6000.0500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de usucapião. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Não comprovação do dissídio.

«I - O presente feito decorre de ação de usucapião de imóvel urbano. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. II - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avalia

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