(DOC. VP 195.8520.6000.7400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação. Responsabilidade subsidiária contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A simples oposição dos embargos de declaração não supre o requisito do prequestionamento, sendo necessária a interposição de

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