(DOC. VP 195.8520.6002.8600)

STJ. Tributário e processual civil. Ipva. Lançamento de ofício. Previsão na legislação estadual. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Súmula 280/STF. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CTN, art. 142, CTN, art. 149, CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote