(DOC. VP 195.8520.6008.7700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Embargos não conhecidos.

«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. 2 - No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 17/10/2018 e considerado publicado na data de 18/10/2018. Os embargos de declaração foram opostos somente em 26/10/2018, portanto, fora do prazo legal de 2 (dois) dias, de acordo com o CPP, art. 619. 3 - O prazo em dobro a que aludem o CPC

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