(DOC. VP 195.8520.6009.1800)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Atipicidade da conduta. Dolo específico. Desnecessidade. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Elevado prejuízo ao erário. Fundamentação adequada. Sanção pecuniária. Montante calculado conforme a situação econômica do réu. Desconstituição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Explicitados pelo Tribunal de origem os fundamentos pelos quais entendeu caracterizado o crime de apropriação indébita previdenciária, não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 2 - O posicionamento consolidado no âmbito da Terceira Seção deste Tribunal Superior é no sentido de que o tipo penal do CP, art. 168-A Código Penal, constitui crime omissivo próprio, que se consuma com o não recolhimento da contribuição previdenciária dentro do

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