(DOC. VP 195.8520.6009.2800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Competência. Conexão. Inovação recursal. Nulidade. Debate de matéria constitucional. Incompetência do STJ. Dosimetria. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação pelo crime de associação. Não atendimento dos requisitos legais. Agravo regimental não provido.

«1 - A tese de inaplicabilidade do CPP, art. 76, III, Código de Processo Penal não foi suscitada nas razões do recurso especial, o que caracteriza indevida inovação recursal. 2 - O Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação a dispositivo constitucional, sequer a título de prequestionamento. Exegese da CF/88, art. 105. 3 - A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação do agravante a

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