(DOC. VP 195.8714.2001.5600)

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Acórdão que revoga a concessão do livramento. Argumentação inidônea. Ilegalidade verificada. Habeas corpus concedido de ofício. Agravo não provido.

«1 - A Lei 7.210/1984, art. 122, § 2º de Execuções Penais dispõe que, para a concessão do livramento condicional, é necessário o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). 2 - caso, a decisão de primeiro grau, que concedeu o livramento condicional ao paciente, considerou os requisitos objetivos e subjetivos legalmente previstos, tendo mencionado, inclusive, a realização de exames psiquiátrico e criminológico fa

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