(DOC. VP 195.8714.2003.0700)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa ligada ao grupo criminoso primeiro comando da capital. Pcc. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Possibilidade. Participação de menor relevância. Informante. Assessoria jurídica.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto CPP, art. 387, § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser inter

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