(DOC. VP 195.8772.6000.3500)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Reparação civil. Prescrição (CCB/2002, art. 200). Independência da ação penal. Elementos necessários à propositura da ação. Ausência de prequestionamento. Falta de similitude fático-jurídica. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

«1 - Inadmissibilidade dos embargos de divergência em face da ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. 2 - A alegação de que, na hipótese específica do aresto embargado, os autores já possuíam todos os elementos necessários para exercitar a pretensão de reparação civil, independentemente do resultado da ação penal, não foi analisada pelo aresto impugnado, tampouco foi objeto de embargos de declaração. 3 - A incidência, ou não, do CCB/

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