(DOC. VP 195.8772.6006.8400)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Falsidade ideológica. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Prisão domiciliar. Necessidade não comprovada. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Apresentada fundamentação concreta com esteio no fato de o paciente integrar organização criminosa especializada no roubo de veículos e falsificação de documentos, aproveitando-se de sua atividade profissional de despachante para a realização de tais crimes, não há falar-se em ilegalidade da medida extrema. 3 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não

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