Carregando…

(DOC. VP 195.9240.2001.1100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juntada de documentos em sede de apelação. Possibilidade desde que não seja indispensável. Precedentes. Não-enquadramento nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 397. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte admite a apresentação de documentos novos em grau de apelação, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe o princípio do contraditório e, ainda, esteja ausente a má-fé. Precedente: AgRg no REsp. 1.500.181/SC/STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, Dje 26/10/2015. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que os documentos que se pretendia junta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote