(DOC. VP 195.9240.2002.2900)

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato administrativo. Violação do CPC/1973, art. 489. Não ocorrência. Configuração de nexo causal e dano. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, razão pela qual se afasta a ofensa ao CPC/1973, art. 489. 2 - A falta de prequestionamento da

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