(DOC. VP 195.9240.2005.6900)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Royalties. Regime de repartição de receitas. Acertos contábeis futuros.

«1 - Reanálise da pretensão recursal em razão de destaque do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, nas sessões de julgamento dos dias 25/9/2018, 2.10.2018 e 16/10/2018. 2 - Cuida-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega omissão no acórdão embargado que, não obstante ter reconhecido o direito subjetivo aos royalties à parte embargante, deu provimento parcial ao Recurso Especial da ANP para que não seja a autarquia condenada a devolver os valores repassados

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