(DOC. VP 195.9240.2009.8600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Discussão. Impossibilidade. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Contrato aéreo internacional de mercadorias. Seguradora contra transportadora aérea. Limitação do valor correspondente ao peso. Extravio de carga. Convenções de varsóvia e montreal. Aplicação em detrimento, do CDC, CDC. Repercussão geral. Matéria examinada pelo Supremo Tribunal Federal. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Atuação temerária. Multa. CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 81, CPC.

«1 - É vedada a esta Corte Superior a análise de suposta violação de normas constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 2 - O STF, no exame em repercussão geral da matéria, realizado no RE 636.331/RJ/STF (Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, por maioria, DJe de 13/11/2017), decidiu que «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade d

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