(DOC. VP 195.9240.2013.0600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tentativa de estupro. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Pena inferior a 4 anos. Regime fechado. Constrangimento ilegal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Primariedade reconhecida. O regime mais gravoso, na hipótese, é o semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 27/06/2012, ao julgar o HC 111.840/ES/STF, por maioria

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